Sobre mim
Mestre em Direito pela PUC/SP
Advogado Criminal, bacharel e Mestre pela PUC/SP. Mais de 06 anos de experiência.
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Fabio Chaim
OAB 318.248/SP VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
Principais áreas de atuação
Direito Penal, 100%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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17 avaliações ao primeiro contato
Comentários
(1)Fabio Chaim
Comentário · há 9 anos
Excelentes observações colega!
Ressalto que os crimes contra a honra possuem prazo de seis meses para ingresso de ação penal privada, contados do fato ou da identificação de sua autoria (caso posteriormente identificada). Outro ponto de destaque são os crimes de injúria racial (140, parágrafo 3o, CP) que são ações penais públicas condicionadas à representação, também com prazo de seis meses.
Ressalto que os crimes contra a honra possuem prazo de seis meses para ingresso de ação penal privada, contados do fato ou da identificação de sua autoria (caso posteriormente identificada). Outro ponto de destaque são os crimes de injúria racial (140, parágrafo 3o, CP) que são ações penais públicas condicionadas à representação, também com prazo de seis meses.
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